Declaração de Rectificação n.º 8/95
Em vigorDe ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 266/94, publicada no Diário da República, n.º 302 (3.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1994
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 31/01/1995