Artigo 20.º

À contagem dos prazos previstos no presente regulamento aplicam-se as regras do artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo.

ANEXO I

As frequências a utilizar, no continente e nas Regiões Autónomas, para a realização das coberturas relativas aos Multiplexers B, C, D, E e F são as seguintes:

Território continental:

Âmbito nacional:

MUX B - Canal 69 - 854 MHz-862 MHz;

MUX C - Canal 60 - 782 MHz-790 MHz;

Âmbito parcial:

MUX D - Canal 65 - 822 MHz-830 MHz;

MUX E - Canal 66 - 830 MHz-838 MHz;

MUX F - Canal 68 - 846 MHz-854 MHz.

A zona passível de cobertura destes três Multiplexers D, E e F comporta a área litoral do território continental até cerca de 80 km da fronteira, assinalada no mapa constante deste anexo, devendo ser assegurado que no território espanhol o campo interferente não ultrapasse 22 dB(mi)V/m a 10m de altura. O valor de campo mínimo utilizável correspondente aos parâmetros utilizados para a configuração de rede deverá, no máximo, ser atingido nos pontos teste especificados no final deste anexo, os quais correspondem à delimitação esboçada no referido mapa.

Região Autónoma dos Açores:

MUX B - Canal 48 - 686 MHz-694 MHz (ilha de São Jorge);

Canal 57 - 758 MHz-766 MHz (ilha do Pico);

Canal 62 - 798 MHz-806 MHz (ilhas de São Miguel e Graciosa);

Canal 65 - 822 MHz-830 MHz (ilha do Faial);

Canal 68 - 846 MHz-854 MHz (ilhas da Terceira, Santa Maria, Flores e Corvo);

MUX C - Canal 49 - 694 MHz-702 MHz (ilha de São Jorge);

Canal 58 - 766 MHz-774 MHz (ilha do Pico);

Canal 63 - 806 MHz-814 MHz (ilhas de São Miguel e Graciosa);

Canal 66 - 830 MHz-838 MHz (ilha do Faial);

Canal 69 - 854 MHz-862 MHz (ilhas da Terceira, Santa Maria, Flores e Corvo).

Região Autónoma da Madeira:

MUX B - Canal 63 - 806 MHz -814 MHz;

MUX C - Canal 69 - 854 MHz -862 MHz.

Zona de cobertura de âmbito parcial relativa aos Multiplexers D, E e F

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Pontos teste na delimitação efectuada no mapa anterior:

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ANEXO II

Critérios de avaliação

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