Declaração de Retificação n.º 809/2022
Retifica o Despacho n.º 10903/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 8 de setembro de 2022
- Emissor
- Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Ministro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 23/09/2022