Artigo 54.º — Definição

Vigente desde: 03/09/2004

1 -A zona verde é constituída por espaços não urbanizáveis, destinados predominantemente ao uso agrícola ou florestal.
2 -A zona verde compreende as seguintes categorias:
1. a)Áreas verdes de protecção;
2. b)Áreas florestais de produção não condicionada;
3. c)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
4. d)Áreas agrícolas não incluídas na RAN;
5. e)Áreas florestais de produção condicionada.
3 -Nesta zona não são permitidas operações de destaque ou loteamento.