Art.º 57 · Declaração de Rectificação n.º 82/2004 — Áreas florestais de produção não condicionada

1 -As áreas florestais de produção não condicionada destinam-se ao uso florestal, sendo permitidas plantações ou sementeiras de espécies de rápido crescimento e de todas as outras que se adaptem às condições edafo-climáticas do meio.
2 -A utilização de espécies florestais de rápido crescimento fica submetida à legislação específica em vigor.
3 -Para além das construções destinadas à prevenção e combate a fogos florestais, só é permitida a edificação nas seguintes condições:
1. a)Construções de apoio à actividade florestal:
  Área da exploração igual ou superior a 10000 m2;
  Cércea máxima de um piso ou 4,5 m, excepto se por razões técnicas devidamente justificadas;
  Área de implantação igual ou inferior a 1% da área da parcela, com um máximo de 500 m2;
2. b)Construções destinadas à indústria agro-florestal:
  Área de implantação igual ou inferior a 1% da área da parcela, com um máximo de 500 m2;
  Cércea máxima de 7,5 m, excepto se por razões técnicas devidamente justificadas;
  Área de implantação igual ou inferior a 2% da área da parcela, com um máximo de 1000 m2;
  Instalação de todos os dispositivos de depuração e tratamento de efluentes líquidos, gasosos ou sólidos necessários à eliminação de factores poluentes, de acordo com a legislação específica em vigor;
3. c)Construções destinadas a habitação:
  Habitação unifamiliar isolada;
  Área da parcela igual ou superior a 10000 m2, excepto nos casos de colmatação entre construções de habitação existentes, devidamente licenciadas e distanciadas entre si menos de 70 m;
  Cércea máxima de dois pisos;
  Área de implantação igual ou inferior a 2% da área da parcela, com um máximo de 300 m2;
4. d)Equipamentos públicos ou privados de interesse municipal:
  Área da parcela igual ou superior a 10000 m2;
  Área de implantação igual ou inferior a 1% da área da parcela.

Artigo 57.º — Áreas florestais de produção não condicionada