De ter sido rectificada a Portaria n.º 326/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece princípios e regras orientadoras dos centros regionais de segurança social na realização de exames de revisão dos pensionistas de invalidez, tendo em vista confirmar ou não a subsistência da incapacidade permanente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1993