São excluídos de análise os pedidos que:
- a)A avaliação da condição socioeconómica do agregado familiar não corresponda aos critérios de atribuição de apoio;
- b)Não preencham os requisitos exigidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º;
- c)Utilizem qualquer metodologia fraudulenta com vista à obtenção de benefícios.