De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, que aprova as bases da concessão da concepção, projecto, construção, financiamento, conservação e exploração dos lanços rodoviários e respectivos troços na ilha de São Miguel em regime de portagem sem cobrança ao utilizador (SCUT), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 2 de Novembro de 2006