De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/94, do Ministério das Finanças, que altera o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de Janeiro (altera as fórmulas de retenção do IRS), publicado no Diário da República, n.º 83, de 9 de Abril de 1994
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral