Declaração de Retificação n.º 833/2017
Declaração de Retificação ao Despacho n.º 8456/2017 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 187 de 27 de setembro de 2017
- Emissor
- Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 06/12/2017