De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/91, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria a Comissão Interministerial para coordenação da informação sobre fraudes e irregularidades no sistema de financiamento pelo FEOGA - Secção Garantia, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 4 de Abril de 1991