De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 3/92, do Ministério da Defesa Nacional, que altera o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 200/86, de 22 de Julho (estabelece esquemas de separação de tráfego marítimo ao longo da costa portuguesa do continente), publicado no Diário da República, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1992