De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 82/94, do Ministério das Finanças, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE, do Conselho, de 14 de Dezembro, que introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado, publicado no Diário da República, n.º 61, de 14 de Março de 1994