De ter sido rectificada a Portaria n.º 241/91, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento do Concurso Público para Atribuição de uma licença para a Prestação de Serviço de Telecomunicações Complementar Móvel - Serviço Móvel Terrestre, funcionando na faixa 900 MHz, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1991