Declaração de Rectificação n.º 85/93
Em vigorDe ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 39/93, publicada no Diário da República, n.º 76 (2.º suplemento), de 31 de Março de 1993
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 31/05/1993