Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2007, de 3 de Agosto, que aprova a revisão do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2007
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico