Declaração de Retificação n.º 855/2023
Retifica o Despacho (extrato) n.º 10940/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 26 de outubro de 2023
- Emissor
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 20/11/2023