- 1 -A acção penal é pública, cabendo o seu exercício exclusivamente ao Ministério Público.
- 2 -O Ministério Público exerce a acção penal mediante denúncia verbal ou escrita ou em resultado da remessa a juízo de auto de notícia levantado pelas entidades competentes.
Artigo 187.º — Natureza e exercício da acção penal
Vigente desde: 23/11/2009