Declaração de Retificação n.º 862/2019
Retificação do anexo ao Alvará n.º 20/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 10 de outubro de 2019
- Emissor
- Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 07/11/2019