Artigo 35.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 31/01/2018

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o presente regulamento entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
2 -As disposições do presente regulamento relativas ao extrato da inscrição apenas entram em vigor na data de aprovação da respetiva minuta, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 25.º
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