De ter sido rectificada a Portaria n.º 169/94, do Ministério da Indústria e Energia, que fixa o valor mínimo anual de garantia dos seguros de responsabilidade civil celebrados pelas entidades concessionárias de gás natural, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 69, de 23 de Março de 1994