De ter sido rectificada a Declaração n.º 3/93, do Ministério da Justiça, relativa a transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 162608 contos, publicada no Diário da República, n.º 11, de 14 de Janeiro de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral