- 1 -As áreas agrícolas complementares são constituídas por áreas que, embora não incluídas na RAN, são cultivadas fazendo parte dos sistemas culturais do concelho e que foram inventariadas no âmbito da carta de uso actual do solo.
- 2 -Incluem-se as culturas arvenses de sequeiro, as culturas arvenses de regadio, os prados naturais, os pomares e os olivais.
Artigo 35.º — Espaços agrícolas complementares
Vigente desde: 03/04/2001