De ter sido rectificada a Portaria n.º 302/94, dos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que estabelece normas relativas à variação da taxa de bonificação referente ao crédito para habitação própria permanente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 18 de Maio de 1994