Declaração de Rectificação n.º 92/93
Em vigorDe ter sido rectificada a Declaração de rectificação n.º 214/92, publicada no Diário da República, n.º 301 (9.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1992
- Emissor
- Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 31/05/1993