Art.º 36 · Declaração de Retificação n.º 928/2019 — [...]

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1. 1.1.1 -(Anterior 1.1.2.)
2. 1.1.1.1 -(Anterior 1.1.2.1.) - ...
3. 1.2 -...
4. 1.2.1 -...
5. 1.2.2 -Pela emissão de certidão de retificação, averbamento, renovação ou alteração: 20 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
6. 1.2.3 -Valor mínimo a cobrar nas retificações, averbamentos, renovações ou alterações - 5,00 (euro)
7. 1.3 -...
8. 1.3.1 -...
9. 1.3.2 -...
10. 1.3.3 -Pela emissão de retificação, averbamento, renovação ou alteração: 20 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
11. 1.4 -...
12. 1.4.1 -...
13. 1.4.2 -...
14. 1.4.3 -Pela emissão de retificação, averbamento, renovação ou alteração: 20 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
15. 1.5 -...
16. 1.5.1 -Por emissão de certidão de retificação, averbamento, renovação ou alteração que não implique a realização de vistoria: 10 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
17. 1.5.2 -Pela emissão de certidão de retificação, averbamento, renovação ou alteração com realização de nova vistoria: 30 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
18. 1.6 -...
19. 1.6.1 -...
20. 1.6.2 -...
21. 1.6.3 -...
22. 1.7 -...
23. 1.7.1 -Certidões da existência de alvarás de obras e utilização em que não se fornece cópia - 5,11 (euro)
24. 1.7.2 -Pela emissão de certidão de retificação, averbamento, renovação ou alteração: 20 % do valor pago inicialmente, nunca se cobrando menos que o valor mínimo indicado no ponto 1.2.3.
25. 1.8 -...
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1. 3.1 -...
2. 3.2 -...
3. 3.3 -...
4 -...
1. 4.1 -...
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2. 4.1.1 -...
3. 4.1.2 -...
4. 4.1.3 -...
5. 4.2 -...
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1. 5.1 -...
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2. 5.1.1 -...
3. 5.1.2 -...
4. 5.1.3 -...
5. 5.2 -...
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1. 6.1 -...
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1. 7.1 -...
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1. 8.1 -...
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Artigo 36.º — [...]