De ter sido rectificada a Portaria n.º 203/91, dos Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que regulamenta o processamento e liquidação das multas e coimas por infracção do Código da Estrada, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1991