De ter sido rectificada a Portaria n.º 296/94, do Ministério do Mar, que actualiza a legislação nacional em vigor no que respeita a zonas e períodos de proibição de pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 17 de Maio de 1994
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral