De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/93, que ratifica o Plano Director Municipal de Estarreja, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 45, de 23 de Fevereiro de 1993
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral