Declaração de Retificação n.º 950/2019
Retificação do Parecer n.º 27/2019 do Conselho Consultivo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2019
- Emissor
- Ministério Público - Procuradoria-Geral da República
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/12/2019