Declaração de Retificação n.º 960/2024/2
Retifica o Aviso n.º 22622/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024.
- Emissor
- Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
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- Uma só redação, em vigor desde 14/11/2024