De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/92/M, da Região Autónoma da Madeira, que estabelece os critérios de preenchimento dos cargos de direcção dos estabelecimentos de protecção à juventude e à terceira idade do âmbito da Direcção Regional da Segurança Social, publicado no Diário da República, n.º 116, de 20 de Maio de 1992