Declaração de Retificação n.º 982/2019
Retifica o Despacho n.º 11266/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 29 de novembro de 2019
- Emissor
- Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 19/12/2019