- 1 -A capacidade de fornecimento dos PCE e demais características e condições relevantes, propostas pelo requerente, deverão conformar-se com o estatuído no presente artigo.
- 2 -No mínimo, um PCE terá de permitir o carregamento de dois veículos, em simultâneo.
- 3 -O PCE deve estar devidamente identificado com sinalização específica, horizontal e vertical.
- 4 -O PCE deverá permitir, em caso de necessidade, o bloqueio e desbloqueio pelo OPC.
- 5 -O PCE deverá ter espaço suficiente para permitir a entrega da ligação à rede elétrica sem necessidade de armário adicional, de acordo com as normas técnicas para ligações à rede de instalações de utilização tipo mobiliário urbano.
Artigo 12.º — Características dos PCE
Vigente desde: 29/01/2025