Declara, a pedido do Município de Alcanena, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada da posse administrativa das parcelas necessárias à execução do projeto de «Requalificação do espaço urbano entre as Ruas de 25 de Abril e de José Alves Anastácio, Vila de Alcanena», também denominado de «Requalificação Urbana em Alcanena - Projeto do Parque do Lavradio»