Declaração (extrato) n.º 10/2021
Autoriza a reversão parcial de duas parcelas integrantes de uma parcela objeto da declaração de utilidade pública publicitada pela Declaração (extrato) n.º 108/2003
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 19/01/2021