Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cascais, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, das parcelas necessárias à execução do projeto de «Regularização e Renaturalização da Ribeira de Sassoeiros - 2.ª Fase - Troços 8 e 10»
Emissor
Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais