Declara, a pedido do Município de Tomar, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução da obra «Arranjos exteriores e Arruamentos no Flecheiro ― 3.ª Fase».
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais