Declara, a pedido da AGERE ― Empresa de Águas, Efluentes e Resíduos de Braga, EM, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa do projeto denominado «Empreitada de Execução de Infraestruturas Hidráulicas do Prolongamento do Emissário Projetado para Descarga da ETAR de Frossos».