Declara, a pedido do Município do Peso da Régua, a utilidade pública da expropriação e a autorização da tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução do projeto denominado «Zona Empresarial e Tecnológica do Peso da Régua».
Emissor
Economia e Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais