Declara, a pedido da Câmara Municipal de Mértola, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à construção da ETAR no âmbito da obra de saneamento básico, abastecimento de água e arruamentos da localidade de Montes Altos
Emissor
Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais