Declara, a pedido da Câmara Municipal de Mirandela, a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, da parcela necessária à «Criação de via pedonal em troços - Avenida Dr. José Gama e Rua Manuel Joaquim Ferreira»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais