Determina, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo em duas parcelas necessárias à «Construção de conduta adutora e distribuidora na localidade da Eugaria»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais