Declara, a pedido da Câmara Municipal Palmela, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa de parcela necessária à execução da obra «Furo de captação de água denominado RA1 Lagoinha»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais