O Plano entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Unidades operativas de planeamento e gestão
UOPG 1 - Plano de Urbanização da Vila de Figueiró dos Vinhos
UOPG 2 - Plano de Pormenor de Foz de Alge
- 1 -A UOPG de Foz de Alge, delimitada na Planta de Ordenamento, tem os seguintes objetivos gerais:
- a)Requalificar o núcleo urbano e conter a sua dispersão;
- b)Definir o desenho urbano e as regras de ocupação;
- c)Elaborar um projeto de execução associado às respetivas infraestruturas.
- 2 -Na elaboração desta UOPG deve ter-se em consideração os objetivos e as normas relativas à zona de proteção da Albufeira de Castelo de Bode, constantes neste regulamento, bem como os usos e funções que este núcleo urbano deve desempenhar.
- 3 -Os parâmetros urbanísticos a adotar para esta área são os constantes no presente regulamento para as categorias de espaço respetivas.
UOPG 3 - Plano de Pormenor de Madre Deus
UOPG 4 - Plano de Pormenor dos Olivais
614571669