Artigo 4.º — [...]

Vigente desde: 29/09/2021

1 -...
2 -Em tudo o que não vier expressamente previsto no presente Regulamento respeitar-se-ão os diplomas legais de caráter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização.
3 -...
4 -Ao zonamento definido na Planta de Ordenamento - Albufeira da Aguieira aplicam-se as disposições estabelecidas no Capítulo IV, as quais prevalecem sobre as demais regras estabelecidas no presente Regulamento.