Declara, a pedido do Município de Cascais, a utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução do projeto denominado “Novo Arruamento entre a Avenida Luís Marcelino e a EN249-4 (Cabra Figa)”.
Emissor
Economia e Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais