Determina, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo de uma parcela necessária à «Construção de Infraestruturas para Drenagem de Águas Residuais - ASAAST»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais