Declaração (extrato) n.º 160/2021
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à «Construção do Intercetor de Rio Tinto»
- Emissor
- Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 30/11/2021