Declara, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, a utilidade pública para efeitos de expropriação, com caráter urgente, da parcela necessária à execução da obra denominada «Interface da Lourinha - Rio Tinto»
Emissor
Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais